HC 1061707 - DECISAO

HC 1061707 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade excepcional, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: EVAM FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

EVAM FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade excepcional, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.