RHC 226942 - DECISAO

RHC 226942 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a denúncia foi recebida em 17/11/2025, o que supera a alegação de excesso de prazo para investigação e oferecimento da denúncia; quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WELBER KALITO FELICIANO DE FREITAS; Recorrente: EDIVAN SOUZA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Investigatório, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Investigatório Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

WELBER KALITO FELICIANO DE FREITAS

Recorrente

EDIVAN SOUZA DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a investigação policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a denúncia foi recebida em 17/11/2025, o que supera a alegação de excesso de prazo para investigação e oferecimento da denúncia; quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.