HC 1061926 - DECISAO

HC 1061926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida em razão da ausência de exaurimento de instância, dado que a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível e a submissão da matéria ao colegiado daquele Tribunal antes da atuação do STJ.

Parties
Paciente: RALPH BRITO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática De Relator Na Origem Sem Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática de relator na origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RALPH BRITO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática De Relator Na Origem Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de atuação do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida em razão da ausência de exaurimento de instância, dado que a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível e a submissão da matéria ao colegiado daquele Tribunal antes da atuação do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática de relator na origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.