HC 1024157 - DECISAO

HC 1024157 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso e apreensão no domicílio (declaração do corréu, abertura voluntária da porta pelo paciente e indicação do local das drogas), os elementos materiais e periciais demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis (quantidade de drogas e petrechos indicando organização e habitualidade), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e a ordem foi denegada, em consonância com precedente relativo ao corréu.

Parties
Impetrante/advogada: Ana Paula da Silva; Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Douglas de Arruda; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ana Paula da Silva

Impetrante/advogada

EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Douglas de Arruda

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da entrada domiciliar e das provas daí obtidas
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso e apreensão no domicílio (declaração do corréu, abertura voluntária da porta pelo paciente e indicação do local das drogas), os elementos materiais e periciais demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis (quantidade de drogas e petrechos indicando organização e habitualidade), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e a ordem foi denegada, em consonância com precedente relativo ao corréu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.