HC 1061784 - DECISAO

HC 1061784 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a decisão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na violência doméstica sofrida pela vítima, na apreensão de arma e munições (inclusive de uso restrito), na potencialidade da pena e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção integral da vítima; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente.

Parties
Paciente: MANOEL NUNES DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Audiência De Custódia, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
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Parties

MANOEL NUNES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a decisão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na violência doméstica sofrida pela vítima, na apreensão de arma e munições (inclusive de uso restrito), na potencialidade da pena e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção integral da vítima; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se