HC 1061208 - DECISAO

HC 1061208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA CABRAL TERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA CABRAL TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.