HC 1060666 - DECISAO

HC 1060666 - DECISAO

Embora a custódia cautelar apresentasse fundamentação relativa à garantia da ordem pública em razão de indícios de participação da paciente em associação destinada ao tráfico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 anos, sem crime praticado com violência ou grave ameaça e sem prática contra os próprios filhos, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP do STF; por isso foi concedida a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, com possibilidade de fixação de medidas alternativas pelo...

Parties
Paciente: PÂMELLA VELUMA PORCELLI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concedendo Prisão Domiciliar De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Participação De Menor De Idade, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Participação De Menor De Idade +3 more

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Parties

PÂMELLA VELUMA PORCELLI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concedendo Prisão Domiciliar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva por fundamentação concreta e garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e HC coletivo 143.641/SP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar apresentasse fundamentação relativa à garantia da ordem pública em razão de indícios de participação da paciente em associação destinada ao tráfico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 anos, sem crime praticado com violência ou grave ameaça e sem prática contra os próprios filhos, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP do STF; por isso foi concedida a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, com possibilidade de fixação de medidas alternativas pelo...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir a prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.