HC 1055627 - ACORDAO

HC 1055627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada com fundamentos concretos e contemporâneos (idade da vítima, modus operandi, apreensão de numerário, indícios de autoria, reiteração delitiva e ausência de residência fixa no distrito da culpa), e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP.

Parties
Agravante: LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO; Co Paciente: SIDNEI ALECRIM DA ROCHA; Vítima: Maria; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Ameaça, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Ameaça Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO

Agravante

SIDNEI ALECRIM DA ROCHA

Co Paciente

Maria

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada com fundamentos concretos e contemporâneos (idade da vítima, modus operandi, apreensão de numerário, indícios de autoria, reiteração delitiva e ausência de residência fixa no distrito da culpa), e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.