HC 1057301 - DECISAO

HC 1057301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cujo fundamento de garantia da ordem pública — em razão da alegada atuação do paciente em organização criminosa, do registro de fotografias/filmes relacionados ao homicídio e do risco de reiteração delitiva apontado por outros procedimentos — foi reputado idôneo para justificar a custódia preventiva.

Parties
Paciente: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cujo fundamento de garantia da ordem pública — em razão da alegada atuação do paciente em organização criminosa, do registro de fotografias/filmes relacionados ao homicídio e do risco de reiteração delitiva apontado por outros procedimentos — foi reputado idôneo para justificar a custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.