HC 1060572 - DECISAO

HC 1060572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não comporta manejo do writ como substituto de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; no mérito e nas instâncias antecedentes a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, na reincidência da paciente, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas do art. 319, além do estudo técnico que demonstrou rede de apoio familiar, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAYRA ANDRESSA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MAYRA ANDRESSA MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não comporta manejo do writ como substituto de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; no mérito e nas instâncias antecedentes a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, na reincidência da paciente, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas do art. 319, além do estudo técnico que demonstrou rede de apoio familiar, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se