HC 1036940 - DECISAO

HC 1036940 - DECISAO

Não se verifica, nos autos e na leitura do acórdão recorrido, circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença; em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (e com a adequação jurisprudencial promovida pelo STJ), deve ser revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIANO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Conceder Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade; habeas corpus não conhecido na forma, mas concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Constitucional Sobre Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Jurisprudência Constitucional Sobre Execução Provisória

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Parties

FLAVIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Conceder Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de excepcionalidade que autorize manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto
  3. 3 Fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, art. 312/313 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica, nos autos e na leitura do acórdão recorrido, circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença; em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (e com a adequação jurisprudencial promovida pelo STJ), deve ser revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade; habeas corpus não conhecido na forma, mas concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de FLAVIANO ANTONIO DE OLIVEIRA
  • Concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade