HC 1061546 - DECISAO

HC 1061546 - DECISAO

Apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao periculum libertatis, a quantidade apreendida (aproximadamente 55 g de cocaína) e as circunstâncias dos autos não justificam, naquele momento, a imposição da prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia cautelar; é suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: KELEN CRISTINA DE BRITO SILVA; Paciente: JOSIANE RENESTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336410-76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KELEN CRISTINA DE BRITO SILVA

Paciente

JOSIANE RENESTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336410-76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao periculum libertatis, a quantidade apreendida (aproximadamente 55 g de cocaína) e as circunstâncias dos autos não justificam, naquele momento, a imposição da prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia cautelar; é suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva das pacientes por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.