RHC 223592 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares, evidenciados pela prisão anterior com grande quantidade de droga e nova prisão em curto espaço de tempo; não se reconheceu excesso de prazo porquanto o andamento processual apresenta circunstâncias justificáveis e o prazo do art. 316 é apreciado casuisticamente, não sendo automático o relaxamento da custódia.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA DOS SANTOS NASCIMENTO; Corréu: Cristian S. Araújo; Respondente: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAMILA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/paciente

Cristian S. Araújo

Corréu

Autoridade Impetrada

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares, evidenciados pela prisão anterior com grande quantidade de droga e nova prisão em curto espaço de tempo; não se reconheceu excesso de prazo porquanto o andamento processual apresenta circunstâncias justificáveis e o prazo do art. 316 é apreciado casuisticamente, não sendo automático o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental