RHC 229609 - DECISAO

RHC 229609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por ser mera reiteração de pedido já apresentado nesta Corte (HC n. 1053398/SP) e versar sobre o mesmo ato coator e os mesmos argumentos, tornando-o inadmissível nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: FAUSTO TEODORO DIONÍSIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração)
Outcome
Negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido por mera reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Reincidência, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Reincidência Contemporaneidade +1 more

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Parties

FAUSTO TEODORO DIONÍSIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por ser mera reiteração de pedido já apresentado nesta Corte (HC n. 1053398/SP) e versar sobre o mesmo ato coator e os mesmos argumentos, tornando-o inadmissível nesta instância.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido por mera reiteração).

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.