HC 1044347 - DECISAO

HC 1044347 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na existência, em cognição sumária, de elementos de investigação (vídeos, mensagens, movimentações financeiras, apreensões) que indicam participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, a presença de periculum libertatis e prognóstico de reiteração delitiva, assim como a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAXMILLER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coindiciado: NEEMIAS TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Coindiciado: VITOR AUGUSTO CARELI DOS SANTOS; Coindiciado: JULIANO MOISES DOS SANTOS; Coindiciado: UESLEI HENRIQUE RUFINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MAXMILLER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

NEEMIAS TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Coindiciado

VITOR AUGUSTO CARELI DOS SANTOS

Coindiciado

JULIANO MOISES DOS SANTOS

Coindiciado

UESLEI HENRIQUE RUFINO DE JESUS

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na existência, em cognição sumária, de elementos de investigação (vídeos, mensagens, movimentações financeiras, apreensões) que indicam participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, a presença de periculum libertatis e prognóstico de reiteração delitiva, assim como a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.