HC 1062030 - DECISAO

HC 1062030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede a atuação desta Corte sobre decisão que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso concreto; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GELSON MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos (art. 315 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Litispendência E Coisa Julgada Material
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos (art. 315 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GELSON MACHADO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede a atuação desta Corte sobre decisão que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso concreto; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal