RHC 224132 - DECISAO

RHC 224132 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente soltura dos recorrentes, comprovada pela decisão nos autos da Ação Penal n. 0902731-62.2025.8.19.0001 que impôs medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico), determinando a perda do objeto da impugnação, com fundamento nos arts. 34, XX; 202; 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO LOPES FALCAO; Recorrente: VICTOR HUGO CHAGAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 315 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Soltura Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 315 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALEXSANDRO LOPES FALCAO

Recorrente

VICTOR HUGO CHAGAS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente soltura dos recorrentes, comprovada pela decisão nos autos da Ação Penal n. 0902731-62.2025.8.19.0001 que impôs medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico), determinando a perda do objeto da impugnação, com fundamento nos arts. 34, XX; 202; 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.