HC 1049560 - ACORDAO

HC 1049560 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, a apreensão foi limitada e não há notícia de exposição direta da criança ao ambiente criminoso, de modo que, em observância à proteção integral da criança e do adolescente, cabia substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/paciente: Hellen Patrícia da Silva Lúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Hellen Patrícia da Silva Lúcio

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, a apreensão foi limitada e não há notícia de exposição direta da criança ao ambiente criminoso, de modo que, em observância à proteção integral da criança e do adolescente, cabia substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente