HC 1062183 - DECISAO

HC 1062183 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ARMANDO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.