HC 1055681 - DECISAO

HC 1055681 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, das anotações em antecedentes e de flagrante anterior recente, bem como da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Reincidência E Reiteração Delitiva, Motivação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Reincidência E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, das anotações em antecedentes e de flagrante anterior recente, bem como da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.