HC 1061422 - DECISAO

HC 1061422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais.

Parties
Paciente: DIWEI HONG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Constrangimento Ilegal Por Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Constrangimento Ilegal Por Excesso De Prazo

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Parties

DIWEI HONG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas, impedindo o STJ de apreciar o pedido sem supressão de instância
  2. 2 Inexistência, no ponto, de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.