RHC 229433 - DECISAO

RHC 229433 - DECISAO

Entendeu o tribunal que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (denúncias específicas, comportamento de fuga ao avistar policiais e objetos dispensados), que o crime de tráfico, nas modalidades descritas, pode ser permanente dispensando mandado em situação de flagrante, e que, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade reduzida de entorpecente e as circunstâncias pessoais, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso, deu-se provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALAERCIO PEREIRA DA SILVA; Coacusado: CLÉBER LOPES DA SILVA; Coacusado: MOISÉS RIBEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

ALAERCIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

CLÉBER LOPES DA SILVA

Coacusado

MOISÉS RIBEIRO MOTA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da natureza permanente do crime de tráfico para dispensar mandado

Ratio Decidendi

Entendeu o tribunal que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (denúncias específicas, comportamento de fuga ao avistar policiais e objetos dispensados), que o crime de tráfico, nas modalidades descritas, pode ser permanente dispensando mandado em situação de flagrante, e que, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade reduzida de entorpecente e as circunstâncias pessoais, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso, deu-se provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se