HC 1062134 - DECISAO

HC 1062134 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima (ameaças de morte e porte de faca), na reincidência do paciente e na insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; alegações de excesso de prazo e de violação do princípio da homogeneidade não evidenciaram ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DAMIÃO TEIXEIRA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Flagrante Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

DAMIÃO TEIXEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal pela não localização da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima (ameaças de morte e porte de faca), na reincidência do paciente e na insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; alegações de excesso de prazo e de violação do princípio da homogeneidade não evidenciaram ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.