HC 1053315 - ACORDAO

HC 1053315 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada por elementos concretos sobre a inserção do agravante em organização criminosa e seu papel no fornecimento de cocaína, havendo risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCELO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a sistemática recursal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada por elementos concretos sobre a inserção do agravante em organização criminosa e seu papel no fornecimento de cocaína, havendo risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante