HC 1029987 - ACORDAO

HC 1029987 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 23,4 kg de maconha, valores em espécie, depoimentos que indicaram entrega a terceiros e apreensão adicional de 1,6 kg na residência; a jurisprudência do STJ admite quantidade/natureza/diversidade de drogas como fundamento; primariedade e condições pessoais não bastam para afastar a prisão; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e o habeas corpus não é via para reexame probatório nem para ampla análise de proporcionalidade.

Parties
Agravante: RHAYLAN EMANUEL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RHAYLAN EMANUEL CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e quantidade de droga)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 23,4 kg de maconha, valores em espécie, depoimentos que indicaram entrega a terceiros e apreensão adicional de 1,6 kg na residência; a jurisprudência do STJ admite quantidade/natureza/diversidade de drogas como fundamento; primariedade e condições pessoais não bastam para afastar a prisão; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e o habeas corpus não é via para reexame probatório nem para ampla análise de proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva fundamentada