Rcl 50074 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão do HC n. 1.037.486/BA que havia concedido prisão domiciliar foi expressamente reconsiderada e revogada, restabelecendo-se a prisão preventiva; portanto, não havia, ao tempo da prisão decretada pelo Juízo de Salvador, comando judicial vigente do STJ cuja autoridade estivesse sendo violada.

Parties
Reclamante: VENICIO BACELLAR COSTA; Órgão Reclamado: Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Reclamação Constitucional, Perda Superveniente Do Objeto, Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Reclamação Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

VENICIO BACELLAR COSTA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA

Órgão Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de ordem do STJ decorrente do HC n. 1.037.486/BA
  2. 2 se houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão de reconsideração do HC
  3. 3 preservação da autoridade e eficácia das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão do HC n. 1.037.486/BA que havia concedido prisão domiciliar foi expressamente reconsiderada e revogada, restabelecendo-se a prisão preventiva; portanto, não havia, ao tempo da prisão decretada pelo Juízo de Salvador, comando judicial vigente do STJ cuja autoridade estivesse sendo violada.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Reclamação julgada prejudicada
  • Publique-se