RHC 229627 - DECISAO

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O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado porque as pretensões de afastamento de qualificadora e de desclassificação exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; a citação por edital foi realizada após esgotamento das diligências e eventual vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo; e a prisão preventiva permanece legal e contemporânea em face do fumus commissi delicti, do periculum libertatis e da fuga do paciente, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GIVANILDO SERAFIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na extensão conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Qualificadora, Desclassificação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Citação Por Edital Qualificadora Desclassificação +2 more

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Parties

GIVANILDO SERAFIM DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de afastamento de qualificadora e desclassificação na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Nulidade da citação por edital diante de suposto não esgotamento das diligências de localização (art. 361 do CPP)
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de alegada ausência de contemporaneidade e presença de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado porque as pretensões de afastamento de qualificadora e de desclassificação exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; a citação por edital foi realizada após esgotamento das diligências e eventual vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo; e a prisão preventiva permanece legal e contemporânea em face do fumus commissi delicti, do periculum libertatis e da fuga do paciente, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado na extensão conhecida

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se