HC 1061887 - DECISAO

HC 1061887 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva e/ou que analisou as matérias), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o indeferimento liminar amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: GISLAINE DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

GISLAINE DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 instrutória deficiente por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva e/ou que analisou as matérias), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o indeferimento liminar amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.