HC 1050368 - DECISAO

HC 1050368 - DECISAO

O habeas corpus não comportou conhecimento pleno em razão da deficiente instrução (ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impediu a verificação de ilegalidade flagrante; questões não decididas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e substituição da prisão) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não houve demonstração de atraso injustificado ou desídia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRENO DE ALMEIDA FIGUEIREDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

BRENO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de pedido do Ministério Público pela revogação
  3. 3 falta de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comportou conhecimento pleno em razão da deficiente instrução (ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impediu a verificação de ilegalidade flagrante; questões não decididas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e substituição da prisão) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não houve demonstração de atraso injustificado ou desídia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 201-202).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.