HC 1061482 - DECISAO

HC 1061482 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +3 more

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Parties

CLAUDIO FERREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem
  2. 2 presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal