HC 1061620 - DECISAO

HC 1061620 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, indicando presença de provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, exposição direta da filha menor ao manuseio das drogas e ausência de comprovação de dependência exclusiva da paciente pelos filhos, circunstâncias que se enquadram nas exceções previstas pelo STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) e justificam a inadequação da prisão domiciliar e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: MYRELLA CLARICE TENORI; Coacusado: BRUNO HENRIQUE EVELINS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Lei 13.257/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

MYRELLA CLARICE TENORI

Paciente

BRUNO HENRIQUE EVELINS DIAS

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, indicando presença de provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, exposição direta da filha menor ao manuseio das drogas e ausência de comprovação de dependência exclusiva da paciente pelos filhos, circunstâncias que se enquadram nas exceções previstas pelo STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) e justificam a inadequação da prisão domiciliar e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.