HC 1061619 - DECISAO

HC 1061619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o retorno da análise à instância de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
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Parties

CLAUDINEI DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e reexame de elementos supervenientes
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o retorno da análise à instância de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.