HC 1061877 - DECISAO

HC 1061877 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.