HC 1061860 - DECISAO

HC 1061860 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, a Corte verificou, de ofício, existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional não demonstrou dados concretos suficientes a justificar o periculum libertatis, estando fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; assim, a prisão preventiva foi revogada e o paciente submetido a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, a Corte verificou, de ofício, existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional não demonstrou dados concretos suficientes a justificar o periculum libertatis, estando fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; assim, a prisão preventiva foi revogada e o paciente submetido a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau