RHC 227998 - DECISAO

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O STJ concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta: a decretação original assentou-se na não localização para citação e a manutenção pela instância estadual apoiou-se em fundamentos não explicitados pelo Juízo singular e em gravidade abstrata/credibilidade da Justiça, além de haver ausência de prévia imposição de medidas cautelares diversas. Assim, demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar nos autos, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Revelia, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Revelia Fundamentação Concreta Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MATHEUS BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta: a decretação original assentou-se na não localização para citação e a manutenção pela instância estadual apoiou-se em fundamentos não explicitados pelo Juízo singular e em gravidade abstrata/credibilidade da Justiça, além de haver ausência de prévia imposição de medidas cautelares diversas. Assim, demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar nos autos, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS BEZERRA DE LIMA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau