HC 1015246 - DECISAO

HC 1015246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a conversão e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas de forma concreta e suficiente com base em elementos probatórios (materialidade e indícios de tráfico, reincidência e risco à ordem pública), e a alegada nulidade da ratificação do flagrante não gera ilegalidade na ausência de prejuízo concreto, cabendo ao tribunal negar a reabertura da discussão meritória por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRENO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ratificação Do Flagrante, Fundamentação Judicial, Omissão, Efeitos Infringentes, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ratificação Do Flagrante Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

BRENO ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da ratificação do flagrante antes da juntada do laudo de constatação preliminar ao APF
  2. 2 alegada fundamentação simbólica na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a conversão e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas de forma concreta e suficiente com base em elementos probatórios (materialidade e indícios de tráfico, reincidência e risco à ordem pública), e a alegada nulidade da ratificação do flagrante não gera ilegalidade na ausência de prejuízo concreto, cabendo ao tribunal negar a reabertura da discussão meritória por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se