RHC 228031 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas e inscrições alusivas a facção criminosa — que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (invasão de domicílio) não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância; e a via estreita do habeas corpus não autoriza exame prospectivo sobre regime prisional ou aplicação de causa de diminuição.

Parties
Recorrente: PEDRO XAVIER PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Por Invasão De Domicílio Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PEDRO XAVIER PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Alegação de nulidade por invasão de domicílio não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da homogeneidade em razão de possível aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas e inscrições alusivas a facção criminosa — que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (invasão de domicílio) não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância; e a via estreita do habeas corpus não autoriza exame prospectivo sobre regime prisional ou aplicação de causa de diminuição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se