HC 1060968 - DECISAO

HC 1060968 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de comércio e reincidência específica) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; as alegações sobre ilicitude das provas e cumprimento do mandado em local diverso não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são examinadas no STJ para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONNYEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Gravidade Concreta, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

RONNYEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado ou em endereço diverso do constante do mandado
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de comércio e reincidência específica) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; as alegações sobre ilicitude das provas e cumprimento do mandado em local diverso não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não são examinadas no STJ para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.