RHC 229395 - DECISAO

RHC 229395 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios relativos à apreensão de arma com 'kit Roni' durante operação policial) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores e cumprimento de pena, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial que afastou a alegada irregularidade do flagrante, pelo que o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: KAIQUE LUCIANO DA FONSECA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

KAIQUE LUCIANO DA FONSECA GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 regeneração da alegada ilegalidade pelo decreto judicial de conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 excesso de prazo na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios relativos à apreensão de arma com 'kit Roni' durante operação policial) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores e cumprimento de pena, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial que afastou a alegada irregularidade do flagrante, pelo que o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.