HC 1061552 - DECISAO

HC 1061552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta e contemporânea, baseada na gravidade concreta do estelionato contra idoso, indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, risco de intimidação de testemunhas e na condição de foragida da paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e a reiteração do pedido já havia sido apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Foragido E Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (coatora)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos imputados e a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta e contemporânea, baseada na gravidade concreta do estelionato contra idoso, indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, risco de intimidação de testemunhas e na condição de foragida da paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e a reiteração do pedido já havia sido apreciada anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.