RHC 222406 - DECISAO

RHC 222406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva) impede a aferição do constrangimento ilegal, e, conforme a jurisprudência do STJ, o habeas corpus requer prova pré-constituída no momento da impetração; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL VIEIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp)

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Parties

GABRIEL VIEIRA GOMES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva) impede a aferição do constrangimento ilegal, e, conforme a jurisprudência do STJ, o habeas corpus requer prova pré-constituída no momento da impetração; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.