HC 1061048 - DECISAO

HC 1061048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THALYS CHRYSTIAN CHAMONE MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: MARCUS WAGNER MOREIRA BARBOSA; Autuada: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Código Penal) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública +2 more

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Parties

THALYS CHRYSTIAN CHAMONE MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MARCUS WAGNER MOREIRA BARBOSA

Autuado

ANA PAULA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e utilização do fundamento de ordem pública
  3. 3 consideração de antecedentes e inquéritos para aferir periculosidade (art. 312, §3º, IV)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 312, §3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se