RHC 228683 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos, notadamente a gravidade in concreto da conduta e a quantidade exorbitante de drogas apreendidas (mais de setenta quilos), o que demonstra risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos, notadamente a gravidade in concreto da conduta e a quantidade exorbitante de drogas apreendidas (mais de setenta quilos), o que demonstra risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.