HC 1055788 - ACORDAO

HC 1055788 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na não localização do agravante (local incerto e não sabido), na expedição de edital e na suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP); a decisão atacada observou a exigência de motivação concreta e atual (art. 315, §§2º e 2º-A CPP); a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte; o agravante não comprovou documentalmente, em sede de habeas corpus, a existência de elementos capazes de afastar a causa que justifica a custódia; medidas cautelares diversas são insuficientes para neutralizar o...

Parties
Agravante: HÉLDER JOSÉ DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Local Incerto E Não Sabido, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Local Incerto E Não Sabido Citação Editalícia Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HÉLDER JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da não localização do acusado
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e atual (art. 315, §2º e §2º-A do CPP)
  3. 3 avaliabilidade, nesta Corte, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na não localização do agravante (local incerto e não sabido), na expedição de edital e na suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP); a decisão atacada observou a exigência de motivação concreta e atual (art. 315, §§2º e 2º-A CPP); a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte; o agravante não comprovou documentalmente, em sede de habeas corpus, a existência de elementos capazes de afastar a causa que justifica a custódia; medidas cautelares diversas são insuficientes para neutralizar o...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental