HC 1024202 - ACORDAO

HC 1024202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — gravidade concreta do tráfico, quantidade de entorpecentes apreendidos, prática do delito durante cumprimento de medida socioeducativa, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva —, inexistindo flagrante ilegalidade e estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — gravidade concreta do tráfico, quantidade de entorpecentes apreendidos, prática do delito durante cumprimento de medida socioeducativa, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva —, inexistindo flagrante ilegalidade e estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva