RHC 224983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53 quilos de cocaína) que justificam a garantia da ordem pública; não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por motivo de saúde nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional aptas a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a alegação de violação ao princípio da homogeneidade é hipótese que não comporta análise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO CHAVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO CHAVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do agravante diante da apreensão de droga?
  2. 2 É possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP em razão de alegada doença crônica do agravante?
  3. 3 A possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura violação ao princípio da homogeneidade na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53 quilos de cocaína) que justificam a garantia da ordem pública; não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por motivo de saúde nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional aptas a autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a alegação de violação ao princípio da homogeneidade é hipótese que não comporta análise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.