HC 1007003 - ACORDAO

HC 1007003 - ACORDAO

Manteram-se a prisão preventiva e a decisão denegatória do habeas corpus porque houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva), especialmente a reincidência específica e condenações definitivas por delitos da mesma natureza, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida e ausência de apetrechos descaracterizam a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência específica e condenações definitivas são suficientes para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Manteram-se a prisão preventiva e a decisão denegatória do habeas corpus porque houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva), especialmente a reincidência específica e condenações definitivas por delitos da mesma natureza, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante