HC 1034609 - DECISAO

HC 1034609 - DECISAO

O relator concluiu pelo não conhecimento do mandamus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado pelo consentimento do morador e pela denúncia de pessoa identificada, o crime foi tratado como permanente legitimando diligência noturna, a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pela apreensão do arsenal e pela confissão, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que a custódia preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JUNIOR CUSTODIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Comércio Ilegal De Arma De Fogo Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIOR CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia e suposto consentimento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 valor probatório da apreensão e da confissão

Ratio Decidendi

O relator concluiu pelo não conhecimento do mandamus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado pelo consentimento do morador e pela denúncia de pessoa identificada, o crime foi tratado como permanente legitimando diligência noturna, a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pela apreensão do arsenal e pela confissão, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que a custódia preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se