HC 1024790 - DECISAO

Parties: Paciente: GABRIEL DE JESUS CASEIRO ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prova, Liberdade Provisória, Presunção Da Inocência, Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GABRIEL DE JESUS CASEIRO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)

1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio