HC 1061530 - DECISAO

HC 1061530 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Análise De Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Pericial Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 licitude da arma e ausência de dolo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.